Alteração no Estatuto da Polícia Militar incluirá na norma de transferência de agentes para a reserva os ocupantes dos seguintes cargos: subsecretário de Estado da Secretaria de Estado da Polícia Militar; subchefe operacional do Estado-Maior Geral, e Coordenador de Inteligência. A determinação é da lei 8.843/19, sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta segunda-feira (29/07).
De autoria do governo, a norma é necessária para regulamentar os novos cargos criados pela administração estadual comandada pelo governador Wilson Witzel. Pelo Estatuto da PM, a transferência de policiais militares que exercem função de chefia, comando e direção em nível estratégico para a reserva remunerada se dará quando o agente for exonerado ou dispensado do cargo ocupado.
Veto
O governador vetou uma emenda incorporada ao texto pelos deputados que também determinava que os praças em exercício de cargo ou função na coordenadoria militar da Casa Civil e Governança, no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e na Alerj também serão transferidos para a inatividade quando exonerados ou dispensados destes cargos. Segundo, Witzel, a emenda é inconstitucional.
Por Clarice Castro / Governo do Estado
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